HC 875.962/MS

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de dezembro de 2023. Documento eletrônico VDA39487175 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 12/12/2023 21:48:21 Código de Controle do Documento: 5256f6d1-572b-471f-bf29-938ae52fd8af MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39487175 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 12/12/2023 21:48:21 Código de Controle do Documento: 5256f6d1-572b-471f-bf29-938ae52fd8af

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2004660 · 17/08/2023
• STJ HC 760156 · 09/05/2023
• STJ HC 756257 · 31/03/2023
• STJ HC 767837 · 14/02/2023
• STJ HC 535063 · 25/08/2020
• STJ REsp 1557461 · 15/03/2018

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