Apelação Cível 0803109-74.2023.8.18.0076

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por autora condenada por litigância de má-fé, em razão de restar comprovado a realização de empréstimo consignado e disponibilização financeira referente ao mútuo firmado. Sentença de improcedência com resolução de mérito e aplicação de multa de 2% nos termos do art. 80, II, c/c art. 81 do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há configuração de litigância de má-fé a justificar a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC, diante da demonstração da efetiva existência de relação jurídica entre as partes, bem como do débito. III. Razões de decidir A condenação por litigância de má-fé exige conduta dolosa ou culposa grave, com objetivo de alterar a verdade dos fatos ou fraudar o processo. No caso, restou caracterizada a má-fé processual diante da alteração da verdade, tendo em vista que sabia ter contratado o empréstimo consignado, bem como recebido o crédito referente ao contrato firmado em sua conta bancário, e ainda assim movimentou a máquina judiciária. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A configuração da litigância de má-fé exige dolo ou culpa grave e prática de atos processuais abusivos, como a alteração da verdade dos fatos.”

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 79 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC

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Órgão julgador e gabinete