Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PELO RITO ORDINÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMURRAGE. PROTESTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” 2. Dito isso, verifica-se que não restaram preenchidos os requisitos para concessão da tutela provisória requerida. 3. Em que pese a Agravante afirme que não tinha prévio conhecimento do valor cobrado em virtude dos dias que excederam o free time, o que se verifica do Termo de Responsabilidade e Compromisso de Retirada e Devolução de Contêineres é que ela assumiu o compromisso desse pagamento, tendo esse termo sido firmado por procurador devidamente outorgado. 4. Assim, o montante que deu origem ao protesto foi explicado e especificado, carecendo suas alegações de verossimilhança. 5. Também não está preenchido o requisito do periculum in mora, considerando que a Recorrente alega apenas de forma genérica que “Toda negativação ou protesto gera dano de difícil reparação”, não demonstrando como o protesto realizado está prejudicando suas atividades de forma irreversível. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756249-83.2022.8.18.0000 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/06/2023 )
Recurso conhecido e improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara Especializada Cível · TJPI · presidente: Lirton Nogueira Santos
Composição: Lirton Nogueira Santos (presidente); Francisco Gomes da Costa Neto; João Gabriel Furtado Baptista; Olímpio José Passos Galvão.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.