Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA JÁ COMPUTADO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO À DUPLA CONTAGEM DO TEMPO DE CUSTÓDIA. BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL REFERENTE AO PERÍODO DE 14.9.2014 A 8.01.2016, E DESTA DATA ATÉ 16.08.2016, DURANTE O QUAL O APENADO PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE. SUSTENTOU-SE O DIREITO AO ABATIMENTO DO REFERIDO LAPSO TEMPORAL DA PENA EM EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA COMPREENDIDO ENTRE 14.9.2014 A 8.01.2016, E DESTA DATA ATÉ 16.08.2016, PODE SER NOVAMENTE COMPUTADO PARA FINS DE DETRAÇÃO PENAL, EMBORA JÁ ESTEJA INSERIDO EM PERÍODO MAIS AMPLO DE CUSTÓDIA ANTERIORMENTE CONSIDERADO NA EXECUÇÃO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEEU) DEMONSTRA QUE O PERÍODO CUJA DETRAÇÃO É POSTULADA ESTÁ INTEGRALMENTE COMPREENDIDO NO LAPSO DE PRISÃO JÁ RECONHECIDO NA EXECUÇÃO PENAL, REFERENTE À CUSTÓDIA MANTIDA ENTRE 16.09.2014 A 10.02.2017.4.A DETRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL NÃO AUTORIZA A CONTAGEM REPETIDA DO MESMO PERÍODO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA FINS DE ABATIMENTO DE PENA.5.A REALIZAÇÃO DE NOVA DETRAÇÃO SOBRE PERÍODO JÁ COMPUTADO ACARRETARIA INDEVIDA DUPLICIDADE DE CRÉDITO PENAL, CONFIGURANDO BIS IN IDEM INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DA EXECUÇÃO PENAL.6.O APROVEITAMENTO DE PERÍODO DE CUSTÓDIA EXIGE OBSERVÂNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TEMPO EFETIVAMENTE NÃO UTILIZADO PARA ABATIMENTO DE PENA, SENDO VEDADA A DUPLA CONTAGEM DE LAPSO TEMPORAL JÁ CONSIDERADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.7.INEXISTINDO ERRO NO CÁLCULO EXECUTÓRIO E ESTANDO O PERÍODO JÁ DEVIDAMENTE COMPUTADO, MOSTRA-SE CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU O NOVO PEDIDO DE DETRAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A DETRAÇÃO PENAL NÃO AUTORIZA A DUPLA CONTAGEM DE PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA JÁ COMPUTADO EM EXECUÇÃO PENAL.2.O PERÍODO DE CUSTÓDIA CAUTELAR INSERIDO EM LAPSO TEMPORAL MAIS AMPLO JÁ RECONHECIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO NÃO PODE SER NOVAMENTE UTILIZADO PARA ABATIMENTO DA PENA.3.A REALIZAÇÃO DE NOVA DETRAÇÃO SOBRE PERÍODO ANTERIORMENTE CONSIDERADO CONFIGURA BIS IN IDEM E VIOLA A SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DA EXECUÇÃO PENAL.4.INEXISTINDO ERRO NO CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DETRAÇÃO JÁ CONTEMPLADA NA EXECUÇÃO.______________________________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 42. LEI Nº 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ART. 111.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO HC Nº 683.405/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 19.10.2021; TJMG, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0000.23.288437-9/001, REL. DES. HAROLDO ANDRÉ TOSCANO DE OLIVEIRA, J. 20.05.2024; TJMG, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 48352866120248130000, REL. DES. RICHARDSON XAVIER BRANT (JD 2G), J. 25.03.2026, PUB. 26.03.2026.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDO O PRESENTE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0031608-15.2016.8.06.0001,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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