Abrindo a decisão
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TRT12 · Acórdão
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AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDA COERCITIVA NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA CNH. ILEGALIDADE. O pedido de realização de medidas coercitivas, tal como a suspensão da CNH, visando a garantia do pagamento de dívida trabalhista, deve ser obstado, pois constitui providência que implica a violação do princípio da patrimonialidade e do não aviltamento do devedor, que afeta a dignidade humana, garantida pela Constituição da República (art. 1º, III, CRFB). Agravo de petição a que se dá provimento.
ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO
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5ª Turma · TRT12
Composição: Mari Eleda Migliorini (presidente); Cesar Luiz Pasold Júnior; Marcos Vinicio Zanchetta.
Secretaria: Secretaria de Apoio às Turmas (SEATUR)
Inscrição pelo sistema de sustentação oral do TRT12 (portal.trt12.jus.br/sustentacao-oral): modalidades presencial, telepresencial ou virtual (gravada). Na sessão virtual, envio do áudio/vídeo da publicação da pauta até 18h da véspera; máx. 10 min (5 min nos agravos), 200 MB (RA 22/2023, art. 9º, I). Pedido de sustentação presencial em processo de pauta virtual leva o julgamento à sessão presencial seguinte. Dúvidas: SEATUR (48) 3203-6780, [email protected]
Pauta e calendário de sessões · fonte: TRT12 · Todos os órgãos do TRT12
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.