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TJSE · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SOLICITAÇÃO FORMAL DE LIGAÇÃO REALIZADA APÓS O INÍCIO DA CONCESSÃO. DEMORA SUPERIOR A DOIS MESES NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. TEMAS 467 E 468 DO STJ. INAPLICABILIDADE. CONDUTA PRÓPRIA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR IGUÁ SERGIPE S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (-) A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. A APELANTE SUSTENTA NÃO RESPONDER POR FATOS ANTERIORES A 01/05/2025, DATA EM QUE ASSUMIU A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO DE SERGIPE, INVOCA OS TEMAS 467 E 468 DO STJ, AFIRMA QUE A SOLICITAÇÃO FORMAL SOMENTE OCORREU EM 11/07/2025 E DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE DANO MORAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO E A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONSTA DOS AUTOS, CONTUDO, TERMO DE RESPONSABILIDADE EMITIDO EM FORMULÁRIO DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA E ASSINADO PELA CONSUMIDORA, COM SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA EM 23/05/2025, EFETIVADA APENAS EM 24/07/2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APELANTE RESPONDE PELA DEMORA NA EXECUÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA FORMALIZADA APÓS O INÍCIO DE SUA CONCESSÃO; (II) ESTABELECER SE A DEMORA SUPERIOR A DOIS MESES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL CONFIGURA FALHA APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) DETERMINAR SE O VALOR DE R$ 4.000,00 (-) FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MOSTRA-SE ADEQUADA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA E DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, CONFORME ART. 6º, VIII, DO CDC.OS TEMAS 467 E 468 DO STJ NÃO SE APLICAM AO CASO, POIS TRATAM DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA SUCESSORA POR ILÍCITOS PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA ANTERIOR, ENQUANTO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE CONDUTA PRÓPRIA DA IGUÁ SERGIPE S.A., OCORRIDA APÓS O INÍCIO DE SUA CONCESSÃO.O TERMO DE RESPONSABILIDADE DE FLS. 28/29, EMITIDO EM FORMULÁRIO DA PRÓPRIA IGUÁ SERGIPE S.A. E DATADO DE 23/05/2025, COMPROVA QUE A CONCESSIONÁRIA TEVE CIÊNCIA FORMAL DA SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA APÓS ASSUMIR A CONCESSÃO, NÃO SENDO O PROTOCOLO INTERNO POSTERIOR, DE 11/07/2025, SUFICIENTE PARA AFASTAR A PROVA DOCUMENTAL ANTERIOR.A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA EXIGÊNCIA TÉCNICA OU DOCUMENTAL PENDENTE NEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA E CLARA À CONSUMIDORA ACERCA DE EVENTUAL IMPEDIMENTO À EXECUÇÃO DO SERVIÇO, DE MODO QUE A DEMORA SUPERIOR A DOIS MESES, ATÉ 24/07/2025, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E ESTABELECE O NEXO CAUSAL COM O DANO SUPORTADO.A PRIVAÇÃO PROLONGADA E INJUSTIFICADA DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, POR ATINGIR CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL À VIDA DIGNA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE EFETIVO ABALO PSICOLÓGICO.O VALOR DE R$ 4.000,00 (-) MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, DO PERÍODO DE PRIVAÇÃO, DA CONDIÇÃO DA CONSUMIDORA E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA CONCESSIONÁRIA, NÃO JUSTIFICANDO REDUÇÃO NEM CARACTERIZANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DECORRENTE DE SOLICITAÇÃO FORMALIZADA APÓS O INÍCIO DE SUA CONCESSÃO. 2. OS TEMAS 467 E 468 DO STJ NÃO INCIDEM QUANDO A RESPONSABILIDADE DECORRE DE CONDUTA PRÓPRIA DA CONCESSIONÁRIA SUCESSORA, OCORRIDA DURANTE SUA GESTÃO. 3. A DEMORA SUPERIOR A DOIS MESES NA EXECUÇÃO INJUSTIFICADA DE LIGAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA. 4. MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 4.000,00 (-) NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 14, § 3º, E 22; CPC, ARTS. 85, § 2º, 85, § 11, E 487, I; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMAS 467 E 468, FIRMADOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.120.620/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24.10.2012.
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSOPARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFORME RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO
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