Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme se depreende dos autos, o recorrente afirma que indicou duas pessoas para realizarem a matrícula utilizando sua hashtag “SELFJULIO”. Ocorre que, no ato da matrícula, que ocorrera via site, ambos os indicados não utilizaram a mencionada hashtag, conforme atestam os formulários de matrícula acostados aos autos (IDs. 6731665 e 6731666). 2. Observa-se, ainda, que o apelante cadastrou no sistema da academia apelada hashtag diversa da que informara nos autos. Tem-se que a hashtag cadastrada pelo demandante no sistema fora “SELFITJULIO”, ao passo que a informada no pleito junto à secretaria e aos amigos convidados foi “SELFJULIO”, ID. 6731669. 3. A aplicação do referido código promocional é condição substancial para a concessão dos abonos mensais descritos na supramencionada promoção, motivo pelo qual a cobrança das mensalidades, nos meses de janeiro e fevereiro de 2021, no cartão de crédito pessoal do demandante, foram realizadas em sede de exercício regular de direito. 4. Dessa forma, não encontram presentes os elementos configuradores do dever de indenizar, tendo em vista que não resta comprovada conduta ilícita praticada pela apelada, impondo assim a manutenção da sentença do juízo de piso. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805294-58.2021.8.18.0140 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 06/04/2023 )
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Especializada Cível · TJPI · presidente: José Wilson Ferreira de Araújo Júnior
Composição: José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (presidente); Manoel de Sousa Dourado; Edson Alves da Silva (convocado).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.