Apelação Cível 0843295-15.2021.8.18.0140

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO VINCULATIVA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0752408-80.2022.8.18.0000 vinculou o juízo de origem, determinando expressamente a apresentação do original da Cédula de Crédito Bancário, nos termos dos arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004, aplicando-se o princípio da cartularidade do direito cambiário. 2. A ausência de juntada do título em sua forma original compromete o controle jurisdicional sobre eventual circulação indevida do crédito e inviabiliza o exercício regular do direito, sendo formalidade essencial para instrução da ação de busca e apreensão. 3. A sentença proferida com base exclusivamente em cópia digitalizada do contrato, sem a observância da determinação vinculante do Tribunal, viola os arts. 139, IV; 489, §1º, VI; e 926 do CPC, acarretando nulidade absoluta por desrespeito à autoridade da decisão superior e aos princípios do contraditório e do devido processo legal. 4. A alegação do banco de que houve autenticação do documento não afasta a exigência legal da apresentação do título original, sobretudo quando há expressa ordem judicial nesse sentido, cuja inobservância compromete a validade da decisão de mérito. 5. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, VOTAR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DE TERESINA/PI, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que se cumpra a decisão vinculativa proferida no Agravo de Instrumento nº 0752408-80.2022.8.18.0000, com a juntada do original da Cédula de Crédito Bancário, prosseguindo-se, então, após cumprimento da determinação ou certificação da inércia da instituição financeira, com o regular julgamento da demanda

Citações

• art. 139 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 29 da Lei 10.931/2004
• art. 2º da Lei 911/1969
• art. 4º da Lei 911/1969
• art. 5º da Lei 911/1969
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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