Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Recurso de "habeas-corpus". Nega-se provimento e conhece-se do pedido como originário para julgar prejudicado. Imunidades parlamentares de membro da assembléia estadual.
RECORRIDO: Tribunal de Justiça dd Estado de Minas Geraís DECISÃÕO Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: NEGARAM PROVIMENTO AN RECURSO, E CONHECERAM DO PEDIDO COMO ORIGINARIO, JULGARAM PREJUDICADO, UMANIMEMENTEo Deixaram de comparecer, por motivo Jjustifi-cado, os Exmos. Srs. Ministros Castro Nunes e Goulart' de Oliveira. Subsecretário.
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