Agravo de Instrumento 5456928-38.2026.8.09.0079

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática em que se indeferiu pedido de antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento. A agravante pleiteia a suspensão imediata de descontos em benefício previdenciário; alega fraude e ausência de contratação de empréstimos, e ressalta sua condição de pessoa idosa e a prévia inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência visando à suspensão de descontos em benefício previdenciário, em caso de alegação de fraude e ausência de contratação, considerando a inversão do ônus da prova e a condição de pessoa idosa da parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil. 4. A alegação de fraude ou vício de consentimento não se revela estreme de dúvidas em fase processual precoce, necessitando de dilação probatória para a escorreita verificação da regularidade da contratação. 5. A condição de idosa da agravante, por si só, não a incapacita para a realização de negócio jurídico. 6. A inversão do ônus da prova não implica presunção absoluta de veracidade das alegações iniciais, tampouco autoriza a concessão automática da tutela provisória quando ausentes provas robustas da probabilidade do direito invocado. 7. Mostra-se prudente aguardar o aprofundamento cognitivo na origem, com a instauração do contraditório e a instrução processual, para a apresentação dos instrumentos contratuais e demais elementos que demonstrem a higidez das operações. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Agravo interno desprovido. Teses de julgamento: "1. O deferimento da tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário, sob alegação de fraude, requer a probabilidade do direito e o perigo de dano; portanto, não baasta a mera alegação e a condição de idosa da parte." "2. A inversão do ônus da prova, em fase de cognição sumária, não importa em presunção absoluta de veracidade das alegações iniciais, nem dispensa a demonstração mínima da probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência." "3. A questão da validade ou invalidade de negócios jurídicos, se não evidenciada de plano a irregularidade manifesta, demanda dilação probatória e instrução processual para correta apuração." PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5456928-38.2026.8.09.0079 COMARCA DE ITABERAÍ AGRAVANTE: EUNICE RIBEIRO COTA AGRAVADO: .FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA

Dispositivo

acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 1.021 do CPC

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Órgão julgador e gabinete