Apelação Criminal 0000604-33.2026.8.16.0129

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – APARELHO CELULAR– INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO - ALEGADA ORIGEM LÍCITA E AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A PRÁTICA DELITUOSA – NÃO ACOLHIMENTO – INVESTIGAÇÃO COMPLEXA (OPERAÇÃO “EPÍLOGO”) – APURAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MUNIÇÕES A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – AÇÃO PENAL EM CURSO – INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO COMO INSTRUMENTO DE COMUNICAÇÃO ILÍCITA – INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO BEM PARA FINS PROBATÓRIOS – ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – REQUISITOS PARA RESTITUIÇÃO NÃO PREENCHIDOS – POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO DO BEM (ART. 91, II, DO CÓDIGO PENAL) – IRRELEVÂNCIA, NO MOMENTO, DA COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO LÍCITA – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

II, DO CÓDIGO PENAL) – IRRELEVÂNCIA, NO MOMENTO, DA COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO LÍCITA – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 91 do CP
• art. 118 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete