Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TRT3 · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. HORAS EXTRAS E CARTÕES DE PONTO. CONFISSÃO REAL. REGIME 12X36. VALIDADE. Concluindo o perito oficial pela inexistência de agentes nocivos acima dos limites de tolerância e que a exposição a poeiras era eventual, é indevido o adicional. A mera discordância da parte não autoriza o afastamento da prova pericial. A confissão em Juízo sobre a correção e efetividade das marcações prevalece sobre qualquer alegação formal de ausência de assinatura ou de invariabilidade, validando os registros de ponto. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos expressos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Acórdão
ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 25 de março de 2026, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por DANIEL MEIRA FERNANDES DA SILVA, no mérito, sem divergência, em negar-lhe provimento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma · TRT3
Composição: Danilo Siqueira de Castro Faria (presidente); Marcelo Moura Ferreira; Milton Vasques Thibau de Almeida; Sabrina de Faria Fróes Leão.
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.