Apelação Cível 0815179-59.2023.8.10.0040

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VERBA DEVIDA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA CONHECIDA E A ELA NEGADO PROVIMENTO. I – Termo inicial da obrigação de pagar se encontra sob a égide do regime estatutário municipal. Competência da Justiça Estadual para o feito em deslinde. II – Havendo previsão legal do direito do adicional por tempo de serviço aos servidores públicos efetivos do Município de Imperatriz, comprovada sua condição funcional, afigura-se devido o seu pagamento, dado que não foi demonstrado pelo Município requerido a quitação das referidas verbas (art. 373, II, do CPC). III – Manutenção da sentença de 1º grau, visto que deferiu o referido pleito, respeitada a prescrição quinquenal. IV – Correta a sentença quanto aos honorários advocatícios, que devem ser arbitrados somente na liquidação de sentença. Reforma, de ofício, da parte dispositiva da sentença quanto à aplicação dos juros moratórios e correção monetária (EC 113/2021). V - Remessa conhecida e a ela negado provimento, com parecer ministerial.

Dispositivo

acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Gabinete do relator