Rcl 94.059/CE

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República.

Citações

• art. 186 da CF
• art. 99 do CPC
• art. 565 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 7º da Lei 14.216/2021
• art. 59 da Lei 8.425/1991

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Rcl 57054 · 27/06/2023
• STF ADPF 828 · 01/06/2023
• STF Rcl 57335 · 10/05/2023
• STF Rcl 57238 · 07/03/2023
• STF Rcl 6880 · 22/02/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema