Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE C/C EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA CONCUBINA. PARIDADE DE TABELIÃO DE CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL INATIVO COM SERVIDOR ATIVO OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE ESCRIVÃO JUDICIAL. ÔNUS PROBANDI. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao Autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; 2. In casu, a apelante não comprova o direito paridade salarial obtida por sentença judicial transitada em julgado, impondo-se então a manutenção da decisão recorrida; 3. Recurso conhecido, mas improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752861-41.2023.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 20/02/2024 )
Recurso conhecido, mas improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Câmara de Direito Público · TJPI · presidente: Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias
Composição: Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias (presidente); Pedro de Alcântara Macêdo; Sebastião Ribeiro Martins.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.