Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA PERÍCIA. ARTS. 370 E 480 DO CPC. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC DE 42,72% (JAN/1989) E 10,14% (FEV/1989). COISA JULGADA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA ACP COMO TERMO INICIAL. TEMA REPETITIVO (REsp 1.370.899/SP). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. SÚMULAS 284 E 283/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em execução/ liquidação de sentença proferida em ação civil pública sobre expurgos inflacionários do Plano Verão. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente, a necessidade de nova perícia e o alegado cerceamento, concluindo pela regularidade do laudo e pela fidelidade aos parâmetros do título executivo. 3. O pedido de nova perícia, fundado em supostas contradições e insuficiência do laudo, demanda reexame do acervo probatório, atraindo a vedação da Súmula 7/STJ. 4. Não se pode conhecer da tese de ilegitimidade ativa sem prévio enfrentamento pelas instâncias ordinárias, incidindo os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Os índices de correção monetária relativos ao Plano Verão (IPC 42,72% em janeiro/1989 e 10,14% em fevereiro/1989) e a atualização pela tabela oficial estão resguardados pela coisa julgada, sendo inviável sua rediscussão em âmbito especial. 6. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, conforme orientação firmada em recurso repetitivo (REsp 1.370.899/SP). 7. Não se conhece do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, deficiência de fundamentação e falta de impugnação específica de fundamentos autônomos, incidindo as Súmulas 284 e 283/STF. 8. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
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Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.