Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA/DEMANDADA. FRAUDE DE TERCEIRO OCORRIDA ATRAVÉS DE WHATSAPP DA REQUERIDA. PARTE RÉ NÃO DEMONSTROU FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. APLICABILIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI 13.709/18). TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM MANTIDO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. DISPENSADO O
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO
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Gabinete de Isabela Sampaio Alves Santana
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.