Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EFICÁCIA RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 168 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a representação processual em Tribunal Superior deve ser comprovada mediante instrumento de mandato constituído em data anterior à interposição do respectivo recurso, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição ou para a prática de ato considerado urgente, sob pena de não ser conhecido ( . Súmula 115/STJ) 2. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (súmula 168 do STJ). 3. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
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Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.