Recurso Inominado Cível 0019889-90.2025.8.25.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS) EM PRECATÓRIO. PAGAMENTO REALIZADO A HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR E DE VÍNCULO COM O RPPS. TESE AFASTADA. CRÉDITO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVIDO AO SERVIDOR FALECIDO. FATO GERADOR CONSOLIDADO NA AQUISIÇÃO DO DIREITO PELO SEGURADO. SUCESSÃO CAUSA MORTIS QUE TRANSMITE O CRÉDITO COM OS ÔNUS TRIBUTÁRIOS INERENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. LEGALIDADE DA RETENÇÃO NA FONTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.