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TJSE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, §1º. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO TARDIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS POR ATO NORMATIVO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, APESAR DE PRÉVIA INTIMAÇÃO E ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA; (II) ESTABELECER SE É ADMISSÍVEL A REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO PROCESSUAL EM SEDE RECURSAL APÓS A EXTINÇÃO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIRO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DECORRE DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA, ENQUADRANDO-SE NA HIPÓTESE DO ART. 485, INCISO I, DO CPC, E NÃO NO ABANDONO DA CAUSA PREVISTO NO INCISO III.A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 485, §1º, DO CPC APLICA-SE APENAS ÀS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III, NÃO SENDO EXTENSÍVEL AO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.A INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO, SATISFAZ O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS EXIGIDAS POR ATO NORMATIVO INVIABILIZA O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO E CONFIGURA PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL NÃO AFASTAM A INCIDÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL EXPRESSA DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE.A REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO PROCESSUAL DEVE OCORRER NO PRAZO ASSINALADO PELO JUÍZO, SENDO INADMISSÍVEL A CORREÇÃO TARDIA EM SEDE RECURSAL.NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA QUANDO A PARTE É PREVIAMENTE CIENTIFICADA DA NECESSIDADE DE EMENDA E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.2. A HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA, NÃO INCIDINDO O ART. 485, §1º, DO CPC.3. A REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO PROCESSUAL DEVE OCORRER NO PRAZO JUDICIAL, SENDO INADMISSÍVEL SUA REALIZAÇÃO TARDIA EM GRAU RECURSAL.4. A INÉRCIA DA PARTE AUTORA, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MESMO DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 10, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I, 485, I E §1º; CF/1988, ART. 5º, XXXV; PROVIMENTO Nº 08/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJSE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2543172/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 07.10.2024; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0075989-65.2025.8.25.0001, REL. DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, J. 12.03.2026.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO EM APREÇO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO
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