Apelação Cível 0006471-37.2015.8.25.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO CIVIL PÚBLICA  LOTEAMENTO JARDIM PARAÍSO  OBRA DE INFRAESTRUTURA PARA O ESCOAMENTO E DRENAGEM DE ÁGUA INEFICIENTE - LOTEAMENTO APRESENTOU SÉRIOS PROBLEMAS DE ALAGAMENTO - ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REGULARIZAÇÃO DO DITO PARCELAMENTO DE SOLO URBANO, OBJETIVANDO PROMOVER A REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA, AMBIENTAL, REGISTRAL  OFENSA A ORDEM URBANÍSTICA E AO MEIO AMBIENTE CONFIGURADA  MUNICÍPIO É TITULAR DO DEVER DE REGULARIZAR LOTEAMENTOS CLANDESTINOS  APLICAÇÃO DO ART.40, §5º, DA LEI Nº6.799/1979  DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA A EMURB PARA FISCALIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO  ART.2º DA LEI 1994/93, QUE ALTEROU O ART.15, §§1º E 2º DA LEI Nº429/75  PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA  LOTEAMENTO QUE PERMANECE IRREGULAR, PORTANTO CABÍVEL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO  OBRIGAÇÃO DO LOTEADOR EM REALIZAR AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA ADEQUADAS - DESTACADO QUE A OBRIGAÇÃO DO LOTERADOR NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS EM PROTEÇÃO À COMUNIDADE LOCAL, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO INIBIDADE DE FORMA EFETIVA A VENDA DE UNIDADES DO LOTEAMENTO IRREGULAR, OPORTUNAMENTE  DANO MORAL COLETIVO CABÍVEL  SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO

Citações

• art. 2º da Lei 1.994/1993
• art. 15 da Lei 429/1975
• art. 40 da Lei 6.799/1979

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.