Art. 40 da Lei 6.799/1979

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 40 da Lei 6.799/1979

65 decisões do STJ citam o art. 40 da Lei 6.799/1979, de 2014 a 2026; 33,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 6.799/1979; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 40 da Lei 6.799/1979, de 2018 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 6.799/1979; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 40 da Lei 6.799/1979.

TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. MUNICÍPIO. PODER-DEVER. ART. 40 DA LEI 6.766/79. PRECEDENTES DO STJ. 1. O art. 40 da Lei 6.766/1979, ao estabelecer que o município "poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0012600-38.2020.8.16.0129AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Themis de Almeida Furquim8ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA NOMINADO COMO “RECURSO INOMINADO”. MERO ERRO MATERIAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. RESPONSABILIDADE PELA INFRAESTRUTURA BÁSICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPISem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. IMPOSIÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA PERMANENTE EM IMÓVEL RESIDENCIAL. ESTRUTURA DE DRENAGEM PLUVIAL DA MUNICIPALIDADE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro Ementa2ª Turma de Direito Público - Desembargador Mairton Marques Carneiropublicada em 01/09/2026administrativo
Processo: 0800763-96.2019.8.14.0046 Apelação Cível Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Público Apelante: Município de Rondon do Pará Apelado: Ministério Público do Estado do Pará Relator: Desembargador Mairton Marques Carneiro DIREITO ADMINISTRATIVO, URBANÍSTICO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPESem númeroAcórdãoParcial
Segunda Turmapublicada em 14/08/2026administrativo
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. LOTEAMENTO IRREGULAR. MUNICÍPIO DE AGRESTINA. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO. INFRAESTRUTURA BÁSICA. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. COMPESA. ESGOTAMENTO SANITÁRIO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026administrativo
Processo: 0800763-96.2019.8.14.0046 Apelação Cível Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Público Apelante: Município de Rondon do Pará Apelado: Ministério Público do Estado do Pará Relator: Desembargador Mairton Marques Carneiro DIREITO ADMINISTRATIVO, URBANÍSTICO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMTSem númeroAcórdãoNão classificado
Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 27/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. REURB-E. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. ÁREA DE DOMÍNIO PRIVADO. PODER-DEVER DE PROCESSAR O REQUERIMENTO. NULIDADE DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento9ª Câmara Cívelpublicada em 17/07/2026civil
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SANEAMENTO BÁSICO. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ÁGUA. LOTEAMENTOS. RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPISem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. AÇÃO POPULAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM E ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO LESIVO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta