Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação declaratória em matéria de trânsito – Desvinculação de veículo – Competência deste Colégio Recursal para dirimir o conflito, nos termos do art. 1º, parágrafo único, II, da Resolução TJSP nº 896/2023 – Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN/Trânsito com competência territorial restrita às comarcas da 1ª RAJ – Comarca de São José dos Campos integrante da 9ª RAJ – Incompetência territorial do Núcleo 4.0 – Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública local, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 – Declarada a competência do Juízo suscitante (Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos).
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.