Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE ALUGUEL – FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO INDEFERIDO - ARTIGO 68, INCISO II, DA LEI DO INQUILINATO - DECISÃO MANTIDA. 1. O disposto no inc. II, do art. 68, da Lei do Inquilinato, embora preveja a fixação provisória do aluguel, exige, ao mesmo tempo, que o pedido seja formulado com base nos elementos fornecidos, tanto pelo locador quanto pelo locatário, ou naqueles que o magistrado indicar. 2. Deve-se indeferir a fixação do aluguel provisório quando a parte inconformada não traz documentos capazes de formar o convencimento do magistrado para o deferimento da medida reclamada. 3. Agravo de instrumento não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753034-70.2020.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/11/2021 )
Agravo de instrumento não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara Especializada Cível · TJPI · presidente: Lirton Nogueira Santos
Composição: Lirton Nogueira Santos (presidente); Francisco Gomes da Costa Neto; João Gabriel Furtado Baptista; Olímpio José Passos Galvão.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.