Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PECULIARIDADES PROCESSUAIS. ORDEM DENEGADA. I – Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente Edgley Santos Leite, sob alegação de excesso de prazo na instrução, ante a segregação superior a um ano sem realização de audiência, ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II – Não configurado constrangimento ilegal, pois a demora decorreu de incidentes processuais relevantes, notadamente a instauração de incidente de insanidade mental, já concluído, estando designada audiência de instrução e julgamento. III – Prisão preventiva fundamentada concretamente na gravidade da conduta e na necessidade de resguardo da ordem pública, evidenciada pelo modus operandi do delito e pela reincidência do paciente. IV – Contumácia delitiva demonstrada por múltiplos antecedentes criminais, revelando risco de reiteração delitiva. V – Inadequação das medidas cautelares alternativas diante do histórico processual e pessoal do paciente. VI – Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: “1. A existência de incidente de insanidade mental devidamente justificado afasta o reconhecimento de excesso de prazo na instrução criminal. 2. A prisão preventiva deve ser mantida quando fundada em elementos concretos que indiquem risco à ordem pública e reiteração delitiva, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas.”
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em DENEGAR A ORDEM
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.