Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
*** E ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E PAGAMENTO EM DOBRO. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. FÉRIAS. FRUIÇÃO E PAGAMENTO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. OFENSA. CONSTATAÇÃO. DESCANSO ANUAL DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC N. 113/21. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL EX OFFICIO. I – Inexiste interesse recursal quanto à prescrição quinquenal e à alegada condenação em dobro quando a sentença já limita o período exigível e determina apenas o pagamento simples. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. II - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, celetistas ou estatutários, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, as férias acrescidas de no mínimo um terço, asseguradas pela CRFB. III - Comprovada a ausência de fruição das férias por omissão da Administração, é devido o pagamento simples dos períodos vencidos, nos termos dos arts. 7º, XVII, e 39, § 3º, da CFRB. IV - Adequação dos consectários legais à EC n. 113/2021, com incidência da Taxa SELIC, razão da reforma parcial da sentença de ofício nesse ponto. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO.
ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, NEGAR-LHE PROVIMENTO e REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, DE OFÍCIO, pelas razões que integram o voto condutor
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.