Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PORTARIA Nº 88/2021 DO STRANS DETERMINOU BLOQUEIO DE USO DE SISTEMA DE BILHETAGEM. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGAL. PORTARIA ATO ORDINÁRIO NORMATIVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As Portarias, como atos administrativos, não podem criar, modificar ou extinguir direitos, sob pena de usurpar competência legislativa, extrapolando o poder de regulamentar ao passo que adota critérios não previstos em lei. 2. A autoridade que expediu o ato ultrapassou sua competência legal, uma vez que não possui competência para determinar o bloqueio da utilização do sistema de bilhetagem eletrônica. 3. Recurso conhecido e improvida. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761119-74.2022.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 29/09/2023 )
Recurso conhecido e improvida
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJPI · presidente: Dioclécio Sousa da Silva
Composição: Dioclécio Sousa da Silva (presidente); Hilo de Almeida Sousa; Mário Basílio de Melo.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Gabinete do Desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.