Apelação Cível 0045125-59.2016.8.25.0001

Ementa

APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE, HAJA VISTA O PEQUENO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ QUE DETERMINAÇÃO A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). TEMA 1184 DO STF. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. PRESENTE CASO AMOLDA-SE À RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ, PORQUANTO A EXECUÇÃO POSSUÍA VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO SEU AJUIZAMENTO. DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES DA REFERIDA RESOLUÇÃO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, EM ATENDIMENTO AO ART. 10 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Dispositivo

ACORDAM, À UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO

Citações

• art. 10 do CPC
• Tema 1.184 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.