Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TRT3 · Acórdão
LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. Os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles.
ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 19 de março de 2025, à unanimidade, em conhecer dos recursos e em não conhecer do pedido recursal da ré de condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, por ausência de sucumbência; no mérito, sem divergência, em dar parcial provimento ao apelo da ré para: a) determinar a aplicação do IPCAe acrescido dos juros de mora previstos no "caput" do art
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma · TRT3
Composição: Danilo Siqueira de Castro Faria (presidente); Marcelo Moura Ferreira; Milton Vasques Thibau de Almeida; Sabrina de Faria Fróes Leão.
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.