Apelação Cível 8001136-23.2016.8.05.0032

Ementa

8001136-23.2016.8.05.0032 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Theonilo Meira Dos Santos Advogado: Elizangera Rego Nascimento (OAB:BA17888-A) Advogado: Luara Graciely Bonfim Silva (OAB:BA43222-A) Apelante: Nadir Fernandes Costa Advogado: Elizangera Rego Nascimento (OAB:BA17888-A) Advogado: Luara Graciely Bonfim Silva (OAB:BA43222-A) Apelado: Cleber Dos Santos Meira Advogado: Mona Lisa Machado Trindade (OAB:BA16870-A) Apelado: Xaiane De Souza Santos Meira Advogado: Mona Lisa Machado Trindade (OAB:BA16870-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001136-23.2016.8.05.0032 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: THEONILO MEIRA DOS SANTOS e outros Advogado(s): ELIZANGERA REGO NASCIMENTO, LUARA GRACIELY BONFIM SILVA APELADO: CLEBER DOS SANTOS MEIRA e outros Advogado(s):MONA LISA MACHADO TRINDADE PJ05 ACORDÃO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PARTE APELADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DA PARTE APELANTE DE TER ARRENDADO PARTE DO TERRENO À PARTE RÉ, TENDO ESTA SE RECUSADO A SAIR DA PROPRIEDADE E PASSADO A PRATICAR ESBULHO. NÃO VERIFICAÇÃO IN CASU DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC. PARTE APELANTE NÃO COMPROVOU QUE EXERCIA POSSE BEM ASSIM A OCORRÊNCIA DE ESBULHO. IMÓVEL RURAL DESMEMBRADO EM VÁRIOS LOTES DE TERRA QUE MANTÊM A MESMA DENOMINAÇÃO DE FAZENDA SÃO FRANCISCO, SENDO DOIS DOS LOTES PERTENCENTES AOS LITIGANTES. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO ARRENDAMENTO DE PARTE DO TERRENO PERTENCENTE À PARTE APELANTE. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO AFIRMARAM CATEGORICAMENTE QUE A POSSE NA ÁREA ERA EXERCIDA PELOS RÉUS/APELADOS DURANTE MUITOS ANOS SEM RESISTÊNCIA OU OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS E DOS REQUISITOS LEGAIS APTOS À CONCESSÃO DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM TODOS OS TERMOS. REQUERIMENTO DA PARTE APELADA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM FACE DA PARTE APELANTE. INAPLICABILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 81 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, §11, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação

Citações

• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 561 do CPC

Inteiro teor

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