Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA CIENTIFICANDO-LHE DO RETORNO NEGATIVO DO ATO CITATÓRIO E DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SEQUER SE INICIOU. PRECEDENTES DO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer do apelo interposto, e dar-lhe provimento
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.