Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APLICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1, No Superior Tribunal de Justiça, é assente o entendimento de que o juiz é o destinatário das provas, o qual decide a controvérsia à luz do princípio do livre convencimento motivado. 2. O Tribunal de origem decidiu a questão ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos (laudo técnico-pericial), concluindo pela ausência de incapacidade total da parte autora para o labor, de modo a inviabilizar aposentadoria por invalidez, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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