Recurso Inominado Cível 8001346-79.2019.8.05.0158

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COM ANALFABETO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE PRESENÇA DA DIGITAL DA ACIONANTE E ASSINATURA A ROGO ATESTADA POR DUAS TESTEMUNHAS. CONTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO SE REVESTEM DA FORMA PRESCRITA EM LEI. CAUSA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 166, IV, DO CC/02. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATOS NULOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ DO ACIONADO. DOBRA AFASTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE

Citações

• art. 166 do CC
• art. 595 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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