Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE QUALIDADE EM PRODUTO DURÁVEL. FALHA NA REPARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por consumidora em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação movida contra fabricante de aparelho celular com vícios persistentes. O juízo de origem reconheceu o direito à restituição do valor pago (R$ 5.999,00) e condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, além de fixar a devolução do produto defeituoso após o cumprimento da obrigação principal. II. Questão em discussão 2. Discute-se se o valor fixado a título de compensação por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante da falha na prestação do serviço de pós-venda e da reiteração dos vícios, apesar das tentativas de reparo autorizadas pela fabricante. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor. 4. Comprovada a persistência do vício após conserto e a inadequação do produto ao uso regular, é legítima a restituição da quantia paga. 5. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais é inferior àquele usualmente arbitrado em casos semelhantes por esta Corte. 6. A recorrente foi submetida a múltiplos transtornos, incluindo perda da funcionalidade do aparelho e frustração de legítima expectativa, configurando-se o dano moral in re ipsa. 7. A majoração para R$ 5.000,00 se mostra razoável e proporcional ao dano suportado. 8. Aplicação do art. 85, §11º, do CPC para majorar os honorários advocatícios em grau recursal para 20% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É devida a majoração da indenização por danos morais quando o valor arbitrado em primeiro grau se mostra insuficiente frente à extensão do dano, à conduta do fornecedor e à jurisprudência dominante. 2. O dano moral decorrente da falha reiterada na reparação de vício em produto essencial configura-se in re ipsa."
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.