Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPE · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, é imprescindível a comprovação do nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e os danos alegados. 2. No caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, deixando de identificar os policiais responsáveis e de apresentar provas suficientes e legíveis que sustentem a sua pretensão indenizatória. 3. Não se caracteriza cerceamento de defesa quando a parte, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, não o faz no prazo legal, resultando na preclusão temporal de tal direito. 4. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida.
por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru · TJPE · presidente: Paulo Augusto de Freitas Oliveira
Composição: Paulo Augusto de Freitas Oliveira (presidente); Évio Marques da Silva (titular (substituído)); José Severino Barbosa (membro (composição ampliada)); Luciano de Castro Campos (membro (composição ampliada)); Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (titular); Evanildo Coelho de Araújo Filho (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador ou pelo sistema de inscrição eletrônica do TJPE, até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJPE (Res. 395/2017, com as Emendas Regimentais); sessões presenciais, telepresenciais e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPE · Todos os órgãos do TJPE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.