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TJSE · Acórdão
/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ACIONAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE ORIGEM QUE APRESENTA OS ELEMENTOS QUE LEVARAM A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. TRANSAÇÃO BANCÁRIA REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. PAGAMENTO DE BOLETO COM CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE PATENTE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DA SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE SEGURANÇA DIGITAL. NECESSÁRIARESTITUIÇÃO DA QUANTIA SUBTRAÍDA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA SUBTRAÍDA QUE SE IMPÕE.QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDOEM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.2. INSURGE-SE A PARTE REQUERIDA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NA QUALFOI DADA PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA FINS DE CONDENÁ-LA A RESSARCIR A PARTE AUTORA NA VALOR DE R$ 564,34 (QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), BEM COMO A PAGAR R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA A AUTORA.3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ARECORRENTESUSCITA A PRELIMINAR DE AUDIÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PUGNA PELA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR TER SIDO DESCONSIDERADA A CONTESTAÇÃO E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS. NO MÉRITO, ALEGA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO QUE AS OPERAÇÕES QUESTIONADAS FORAM REALIZADAS POR DISPOSITIVO CELULAR PREVIAMENTE AUTORIZADO E MEDIANTE A CONFIRMAÇÃO DA SENHA, REGISTRANDO TAMBÉM QUE NÃO HOUVE QUALQUER INDÍCIO DE INVASÃO DE CONTA OU MALWARE EM SEU APARELHO. APONTA QUE, DE INTEIRA BOA-FÉ, PROCUROU SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO POR DESÍDIA DA PARTE RECORRIDA POR MEIO DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DESTACA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA TERCEIRO/VÍTIMA. RESSALTA QUE NÃO SE PODE PRESUMIR DE FORMA ALEATÓRIA QUE TRANSAÇÕES DIFERENTES DO HISTÓRICO, MAS DENTRO DO LIMITE CONCEDIDO, SEJAM CONSIDERADAS FORA DE PERFIL, SOB PENA DE VERDADEIRA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, CONSIDERANDO INCLUSIVE A AUSÊNCIA DE ABALO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.4. POIS BEM, DE INÍCIO, REGISTRO QUE A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DAINEXISTÊNCIA DE PLEITO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO MERECE PROSPERAR, PORQUANTOEVENTUAL AUSÊNCIA NÃO IMPEDE O MANEJO DE AÇÃO JUDICIAL, SOBRETUDO PORQUE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO NÃO PODE SER EXCLUÍDA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.AINDA ASSIM, TEM-SE DOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BUSCOU A SOLUÇÃO ADMINSITRATIVA DA SITUAÇÃO POR ELA VIVENCIADA. CONTUDO, NÃO FOI OBTIDO ÊXITO. AFASTADA, PORTANTO, A REFERIDA PRELIMINAR. 5. DE IGUAL FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE PROCESSUAL. A DESPEITO DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELA RECORRENTE VÊ-SE QUE O(A) MAGISTRADO(A) ABORDOU OS ASPECTOS QUE JULGOU NECESSÁRIOS PARA SEU CONVENCIMENTO, FUNDAMENTANDO SEU ENTENDIMENTO (ARTIGO 93, IX, DA CF/88). EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE RECORRENTE NÃO SIGNIFICA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU DE ANÁLISE PROBATÓRIA, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, TAMPOUCO OFENSA A ARTIGOS PROCESSUAIS E/OU CONSTITUCIONAIS.6. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC). 7. É FATO INCONTESTE QUE FOI EFETUADA TRANSAÇÃO BANCÁRIA (COMPRA/PAGAMENTO DE BOLETO POR MEIO DE CARTÃO) CUJO BENEFICIÁRIO É TERCEIRO DESCONHECIDO, SENDO SUBTRAÍDO O VALOR TOTAL DE R$ 564,34 (P.11).8. COM EFEITO, ANALISANDO OS AUTOS ENTENDO QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECORRENTE, NA QUALIDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE TRAZER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA (ART. 373, II, DO CPC), A FIM DE QUE, ENTÃO, PUDESSE EXIMIR-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS À RECLAMANTE.9. EM ANÁLISE AO ACERVO PROBATÓRIO VERIFICA-SE QUE HÁ CLARO INDÍCIO DE QUE O SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO OPEROU COM FALHAS, INDUZINDO A EXISTÊNCIA DE FRAUDE. COMUNGO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO PELO JUÍZO SENTENCIANTE, NO SENTIDO DE QUE: (&) PELO CONTIDO DOS AUTOS, A QUESTÃO GIRA EM TORNO DA LEGALIDADE DA TRANSFERÊNCIA REALIZADA JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. OCORRE QUE, ANALISANDO OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O REQUERIDO JUNTA APENAS EXTRATOS DA TRANSAÇÃO, QUE NÃO COMPROVAM QUE A OPERAÇÃO REALIZADA NA CONTA EM QUESTÃO FOI REALIZADA PELA AUTORA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. EM CONTRAPONTO, A PARTE AUTORA NÃO RECONHECEU A TRANSFERÊNCIA, OBJETO DO LITÍGIO, CONTRAÍDO JUNTO AO NUBANK NO VALOR TOTAL R$ 564,34(QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), EM NOME DE LUCAS GUTEMBERG DA SILVA COSTA. VALE RESSALTAR, QUE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO O BANCO CHEGOU A RECONHECER A POSSIBILIDADE DE FRAUDE. HOUVE UMA FALTA DE CAUTELA NO SERVIÇO PRESTADO, O QUE DEMONSTRA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA QUANDO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES. RESTA CLARO NOS AUTOS QUE HOUVE UMA FRAUDE E TAL FATO NÃO ISENTA O BANCO DO DEVER DE INDENIZAR, HAJA VISTA QUE SE CARACTERIZA COMO FORTUITO INTERNO, POIS INERENTE O RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA SÚMULA 479 DO STJ. (&) .10.INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO DO DEMANDADO RELATIVA AO FATO DE QUE A CULPA SERIA EXCLUSIVAMENTE DA VÍTIMA TÃO SOMENTE PORQUE AS TRANSAÇÕES EFETUADAS POR MEIO DO INTERNET BANKINGE/OU APLICATIVO EXIGEM SENHAS PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS DE RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA. RESTA IMPOSSIBILITADA A PRESUNÇÃO DE QUE A RECORRIDA POR FALTA DE CAUTELA TERIAFORNECIDO TAIS DADOS A ESTRANHOS. HÁ DE SE CONSIDERAR AINDA QUE DOS PRINTS DE TELA AVISTÁVEIS NA PARTE INFERIOR DA PÁG. 184 E NA PÁG. 185 SE EXTRAI A INDICAÇÃO DE QUE O RISCO DA AÇÃO É HIGH (ALTO).11. CABERIA AO BANCO REQUERIDO O DEVER DE SEGURANÇA DIGITAL POR MEIO DE SEU SISTEMA, HAJA VISTA É DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE ZELAR PELO BOM FUNCIONAMENTO DAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS EM AMBIENTE VIRTUAL, BEM COMO PELA SEGURANÇA E SIGILO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DE SEUS CLIENTES, E NÃO ESPERAR QUE OS CORRENTISTAS APENAS SIGAM AS ORIENTAÇÕES DE SEGURANÇA FORNECIDAS. DESSARTE, A TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECENTEMENTE DECIDIU QUE: (&) O DEVER DE SEGURANÇA É NOÇÃO QUE ABRANGE TANTO A INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DO CONSUMIDOR, QUANTO SUA INTEGRIDADE PATRIMONIAL, SENDO DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VERIFICAR A REGULARIDADE E A IDONEIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELOS CONSUMIDORES, DESENVOLVENDO MECANISMOS CAPAZES DE DIFICULTAR FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ATO DOS CONSUMIDORES. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO POSSIBILITAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANEIRA FACILITADA, POR INTERMÉDIO DE REDES SOCIAIS E APLICATIVOS, TEM O DEVER DE DESENVOLVER MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE IDENTIFIQUEM E OBSTEM MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO A VALORES, FREQUÊNCIA E OBJETO. COMO CONSEQUÊNCIA, A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO E APROVAÇÃO PARA TRANSAÇÕES ATÍPICAS E QUE APARENTAM ILEGALIDADE CORRESPONDE A DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CAPAZ DE GERAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (&) (RESP N. 2.052.228/DF, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/9/2023, DJE DE 15/9/2023.).12. CABE REFORÇAR QUE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NESTE CASO É OBJETIVA, POIS DECORRE DO RISCO NATURAL DE SUA ATIVIDADE, SENDO APLICÁVEIS OS DITAMES DESCRITOS NASÚMULA Nº 479, DO STJ: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. .13. OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14 DO CDC), QUE ENSEJA A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, SENDO QUE, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO, TENHO COMO CORRETA A SENTENÇA VERGASTADA, DEVENDO SER PROMOVIDA A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 564,34 (QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS).14. DE IGUAL FORMA, QUANTO À REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, HÁ DE SE RESSALTAR AS EFETIVAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DA QUERELA ADMINISTRATIVAMENTE E A INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE MESMO COM OS INDÍCIOS DE PATENTE FRAUDE, NADA FEZ PARA REPARAR AS INTEMPÉRIES SOFRIDAS PELA CONSUMIDORA/CORRENTISTA. 15. EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, TENHO COMO JUSTA E ADEQUADA A MANUTENÇÃO DO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊSMIL REAIS), PORQUANTO GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O GRAVAME SOFRIDO ESPECIFICAMENTE SOFRIDO PELA VÍTIMA, BEM COMO ATENDE AOS EFEITOS COMPENSATÓRIOS E PREVENTIVOS QUE A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL POSSUI, COMO TAMBÉM SEU CARÁTER PUNITIVO, SERVINDO DE ADVERTÊNCIA E FATOR INIBITÓRIO.16. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDODECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO.DESTARTE, MANTENHO A SENTENÇA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, O QUAL ESTABELECE QUE O JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA CONSTARÁ APENAS DA ATA, COM A INDICAÇÃO SUFICIENTE DO PROCESSO, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PARTE DISPOSITIVA. SE A SENTENÇA FOR CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO .17. ANTE O EXPOSTO, FORTE NOS ARGUMENTOS ACIMA EXPLICITADOS,
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA DEMANDADA PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
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Gabinete de Marcelo Augusto Costa Campos
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.