Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE, DE AUSÊNCIA DE DEFESA, NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADA. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RLATIVAMENTE A OUTROS PROCESSOS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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