CC 209.012/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA (SP), o suscitante. Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de novembro de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA44561825 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 22/11/2024 09:40:07 Código de Controle do Documento: 2f690cfe-b46e-47fc-bf26-72ebe7b2f51f

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 170 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ CC 158327 · 01/06/2023
• STF ARE 1276711 · 10/02/2021
• STJ CC 154828 · 16/06/2020
• STJ CC 150026 · 01/03/2017
• STF RE 586453 · 01/08/2014
• STJ CC 131891 · 05/02/2014

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