EDcl no CC 167.394/PR

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a corrigir no julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

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Citada por 18 decisões

Decisões da base.

• STJ CC 199310 · 05/06/2025
• STJ REsp 1862037 · 14/03/2025
• STJ CC 209910 · 04/12/2024
• STJ CC 209012 · 26/11/2024
• STJ CC 205298 · 26/11/2024
• STJ CC 159975 · 21/06/2024
• STJ AREsp 2392963 · 30/11/2023
• STJ AREsp 2392963 · 30/11/2023
• STJ AREsp 2164711 · 27/11/2023
• STJ REsp 2025980 · 15/09/2023
• STJ REsp 2025980 · 15/09/2023
• STJ AREsp 2090431 · 15/08/2023
• STJ AREsp 2311013 · 23/06/2023
• STJ AREsp 2059966 · 04/04/2023
• STJ REsp 1862037 · 15/02/2023
• STJ REsp 2045084 · 15/02/2023
• STJ AREsp 2068009 · 14/02/2023
• STJ REsp 1811883 · 04/12/2020

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