Apelação Cível 1002300-96.2017.8.26.0526

Ementa

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET ("COIFA") – NÃO ENTREGA DA MERCADORIA – Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar rescindido o contrato e condenar os réus à devolução em dobro dos valores pagos – Inconformismo do autor quanto ao indeferimento do pedido de danos morais e à verba honorária – Não acolhimento – Ausência de entrega do produto que, embora gere transtornos e frustração, não ultrapassou, no caso concreto, a esfera do mero inadimplemento contratual – Inexistência de circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar lesão a direitos da personalidade – Danos morais não configurados – Precedentes do c. STJ e desta Corte – Honorários advocatícios fixados em observância aos critérios do art. 85, §2º, do CPC – Sucumbência recíproca corretamente reconhecida – Sentença de parcial procedência mantida – RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

85, §2º, do CPC – Sucumbência recíproca corretamente reconhecida – Sentença de parcial procedência mantida – RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete