Agravo de Instrumento 0802209-12.2026.8.22.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS DO ART.98 E 99 DO CPC. INSUFICIÊNCIA DE LIQUIDEZ COMPROVADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTO E COMPLEMENTAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento acerca de tutela de urgência para alongamento de dívida rural e considerou prejudicado o agravo interno, com manutenção da decisão agravada "em seus termos". O embargante busca esclarecimento sobre aparente contradição quanto ao deferimento da gratuidade de justiça, bem como apreciação de pedido de revogação desse benefício, alegando patrimônio incompatível com alegação de hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição interna no acórdão ao afirmar a manutenção da decisão agravada "em seus termos" diante do deferimento da gratuidade de justiça; (ii) estabelecer se há omissão quanto ao pedido de revogação da gratuidade de justiça, à luz dos elementos de capacidade econômica do agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desprovimento do agravo de instrumento restringe-se à confirmação do indeferimento da tutela de urgência, permanecendo válido o deferimento da gratuidade de justiça deferido em segundo grau. 4. A presunção relativa de hipossuficiência da pessoa natural, prevista no art.99, §3º, do CPC, exige prova robusta em contrário, não demonstrada pelo embargante. 5. O conjunto probatório comprova severa restrição de liquidez e déficit financeiro do beneficiário, revelado por livros caixa, parecer contábil, declarações de imposto de renda e laudo agronômico, não havendo demonstração de capacidade econômica que afaste o benefício. 6. Os dispositivos legais invocados foram implicitamente apreciados, nos termos do art.1.025 do CPC, para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para integrar e esclarecer o acórdão, sem alteração do resultado, explicitando o alcance do desprovimento do agravo de instrumento e rejeitando o pedido de revogação da gratuidade de justiça. Tese de julgamento:1. O desprovimento de agravo de instrumento restringe-se à manutenção da tutela de urgência, permanecendo hígido o deferimento da gratuidade de justiça concedido em grau recursal.2. A presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, admitindo-se seu afastamento apenas mediante prova robusta em contrário, não demonstrada.3. A apreciação dos dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento é considerada implícita quando fundamentados no conjunto probatório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts.98, §§2º,3º e 5º;99, §2º e §3º;489, §1º, IV e VI;1.022, I e II;1.025; CF/1988, art.5º, XXXV e LXXIV.

Dispositivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete