Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IRREGULARIDADE REFERENTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA TAXA DE JUROS DE MORA UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA, OS QUAIS SÃO SUPERIORES AO ÍNDICE ESTABELECIDO PELA UNIÃO (SELIC). IRREGULARIDADE VERIFICADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICADOS, E QUE OS MESMOS NÃO ULTRAPASSEM OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO PARA OS MESMOS FINS QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.
ACORDAM, por unanimidade, os Desembargadores do Grupo II, da 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Cível · TJSE · presidente: Simone de Oliveira Fraga
Composição: Simone de Oliveira Fraga (presidente); João Hora Neto; José Pereira Neto; Kleidson Nascimento dos Santos; Maria Angélica Garcia Moreno Franco.
Secretaria: Secretária Judiciária: Belª Cynthia Barreto Silva
Sustentação oral: inscrição na secretaria do órgão até o início da sessão (RITJSE); nas sessões virtuais, pedido de destaque/sustentação pelo sistema de sessões virtuais do TJSE. Pautas em https://www.tjse.jus.br/portal/publicacoes/atas-e-pautas/turma-recursal-e-2-grau
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSE · Todos os órgãos do TJSE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.