Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DAS BROTAS. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES ENTRE A AUTORA E O SERVIDOR PARADIGMA. PARADIGMA QUE POSSUI TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR, EXERCEU FUNÇÕES COMISSIONADAS E PERCEBE VANTAGENS INCORPORADAS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CONTRACHEQUES QUE NÃO DISCRIMINAM DE FORMA CLARA A COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECEBO O RECURSO, CONCEDENDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC.2. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.3. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL FORMULADO EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS.4. RAZÃO NÃO ASSISTE À PARTE RECORRENTE. A PRETENSÃO DA AUTORA ESTÁ LASTREADA NA ALEGAÇÃO DE QUE EXERCE AS MESMAS FUNÇÕES DO SERVIDOR PARADIGMA, OCUPANDO, INCLUSIVE, O MESMO CARGO EFETIVO, RAZÃO PELA QUAL ENTENDE FAZER JUS À PERCEPÇÃO DO MESMO VENCIMENTO BÁSICO.5. CONTUDO, DA ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE EXERCE, NAS MESMAS CONDIÇÕES, AS ATRIBUIÇÕES DESEMPENHADAS PELO SERVIDOR INDICADO COMO PARADIGMA.6. A DEFESA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO É EXPRESSA AO ESCLARECER QUE O PARADIGMA INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM DATA MUITO ANTERIOR À DA AUTORA, POSSUINDO TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR. MAIS QUE ISSO, O SERVIDOR INDICADO EXERCEU, AO LONGO DE SUA CARREIRA, DIVERSOS CARGOS COMISSIONADOS, COMO DIRETOR DE DEPARTAMENTO E SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJARAM A INCORPORAÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 502/2016, SOB A RUBRICA DE VPNI VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA.7. EMBORA SE PERCEBA QUE OS CONTRACHEQUES DO PARADIGMA NÃO DISCRIMINEM COM PRECISÃO A COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, MESCLANDO VENCIMENTO BÁSICO E PARCELAS DE CARÁTER PESSOAL, TAL CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR O DIREITO À EQUIPARAÇÃO PRETENDIDA. EVENTUAL INCONSISTÊNCIA NA DESCRIÇÃO DAS RUBRICAS DEVE SER CORRIGIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, NÃO SERVINDO DE LASTRO PARA RECONHECIMENTO JUDICIAL DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL.8. ADEMAIS, OS PRESSUPOSTOS DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL EXIGEM A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES E CONDIÇÕES DE TRABALHO, BEM COMO IGUALDADE TEMPORAL NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. NO PRESENTE CASO, É INCONTROVERSO QUE O PARADIGMA POSSUI MAIOR TEMPO DE SERVIÇO E TRAJETÓRIA FUNCIONAL QUE JUSTIFICA A PERCEPÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DE CARÁTER PESSOAL, NÃO EXTENSÍVEIS À PARTE AUTORA.9. NESSE SENTIDO, CORRETA A SENTENÇA DE ORIGEM AO RECONHECER QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE ATESTAR A IDENTIDADE FUNCIONAL ENTRE A AUTORA E O PARADIGMA, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.10. ANTE O EXPOSTO,
ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2º TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
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Gabinete de Isabela Sampaio Alves Santana
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.