Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSE · Acórdão
Apelação Cível - Processo Civil – Embargos à Execução – Cumprimento de Sentença de Alimentos – Inadequação da Via Eleita – Extinção do Feito sem Julgamento de Mérito – Art. 485, IV, do CPC – Cabimento de Impugnação – Impossibilidade de Aplicação do Princípio da Fungibilidade – Erro Grosseiro – Sentença mantida.I – Os embargos à execução configuram defesa do devedor oposta em ação de execução, sendo uma ação autônoma, apesar de possuir conteúdo e natureza de defesa, conforme preconiza o art. 914, do CPC.II – No presente caso, inexiste ação de execução, mas sim ação de conhecimento (alimentos) em fase de cumprimento de sentença, no qual se busca o recebimento montante de pensão alimentícia atrasada.III – Recurso conhecido e desprovido.
III – Recurso conhecido e desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara Cível · TJSE · presidente: Ana Lúcia Freire dos Anjos
Composição: Ana Lúcia Freire dos Anjos (presidente); Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade; Cezário Siqueira Neto; Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Roberto Eugenio da Fonseca Porto.
Secretaria: Secretária Judiciária: Belª Cynthia Barreto Silva
Sustentação oral: inscrição na secretaria do órgão até o início da sessão (RITJSE); nas sessões virtuais, pedido de destaque/sustentação pelo sistema de sessões virtuais do TJSE. Pautas em https://www.tjse.jus.br/portal/publicacoes/atas-e-pautas/turma-recursal-e-2-grau
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSE · Todos os órgãos do TJSE
Gabinete da Desembargadora Iolanda Santos Guimarães · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.