Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N82 N82 AREsp 2613876 Documento 2024/0138546-0 Página 1 Documento eletrônico VDA41690983 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/05/2024 20:22:25 Código de Controle do Documento: a2105cf6-2d32-4e57-9eda-7b81b545ad75
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