Recurso Inominado Cível 0051927-18.2021.8.06.0069

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 43, § 2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMUNICAÇÃO REALIZADA POR SMS. VALIDADE. ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO EFETIVO DA MENSAGEM. NECESSIDADE APENAS DE DEMONSTRAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA COMUNICAÇÃO AO CONTATO INFORMADO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS CUMPRIDO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA INSCRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Dispositivo

acordam os Juízes integrantes da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do Agravo Interno e DAR-LHE PROVIMENTO para reconsiderar a decisão monocrática anteriormente proferida, bem como CONHECER do Recurso Inominado e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 487 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 404 do STJ

Inteiro teor

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