Apelação Cível 0001397-25.2025.8.25.0074

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA FUNCIONAL - VULNERABILIDADE ACENTUADA - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - DANO MORAL CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE. - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00  NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO A FIM DE ADEQUAÇÃO AOS PATAMARES APLICADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES BEM COMO A FIM DE ATENDER O CARÁTER COMPENSATÓRIO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO- PRECEDENTES DO TJSE. RELAÇÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA RELATIVOS AO DANO MORAL PARA A DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO COM BASE NA SÚMULA 362 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL E ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.RECURSOS CONHECIDOS SENDO DESPROVIDO O DA PARTE REQUERIDA E PROVIDO O DA PARTE AUTORA.

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA E DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO

Citações

• art. 405 do CC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.