Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA IMPUGNAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO EM AGRAVO CONEXO. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Estado do Maranhão, rejeitou a impugnação ao cumprimento, mas deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se subsiste interesse recursal no agravo que busca a fixação de honorários advocatícios quando a decisão agravada é posteriormente reformada em agravo de instrumento conexo. III. Razões de decidir 3. O julgamento de agravo de instrumento conexo interposto pelo Estado do Maranhão resultou no parcial provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando que a liquidação observe parâmetros distintos. 4. A reforma da decisão impugnada implica sua desconstituição, pois a base de cálculo da execução deverá ser integralmente refeita e nova decisão acerca da impugnação será proferida pelo juízo de origem. 5. A perda de eficácia da decisão agravada retira a utilidade do provimento jurisdicional pretendido, caracterizando perda superveniente do objeto do recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: "1. A reforma da decisão agravada em recurso conexo, com determinação de refazimento dos cálculos e nova análise da impugnação ao cumprimento de sentença, acarreta perda superveniente do objeto do agravo que discute exclusivamente a fixação de honorários advocatícios." ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §1º. Jurisprudência relevante citada: ausente.
acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em JULGAR PREJUDICADO o recurso
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Gabinete do(a) Desembargador(a) Marcia Cristina Coêlho Chaves · carreira
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