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TJSE · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 5%. PISO SALARIAL NACIONAL. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO PARCIAL RECONHECIDA. MORA ADMINISTRATIVA SUBSISTENTE EM RELAÇÃO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DIFERENÇA RESIDUAL APURADA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE INCABIMENTO COM BASE NA SÚMULA Nº 519 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ADVENTO DO CPC/2015 (ART. 85, §§ 1º E 7º). SUPERAÇÃO LEGISLATIVA EXPLICITA (OVERRULING). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1190. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA DEVIDA NA REJEIÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DA IMPUGNAÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DO QUANTUM HONORÁRIO EM FACE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ENTE MUNICIPAL EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. O DECISUM DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO PROMOVESSE A INTEGRAL IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DE 5% NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA, COM INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VERBAS REFLEXAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. O ENTE RECORRENTE SUSTENTA O FIEL E INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER POR MEIO DA INCLUSÃO DE RUBRICA ESPECÍFICA EM FOLHA DE PAGAMENTO DESDE O ANO DE 2021. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM AMPARO NA SÚMULA Nº 519 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) OU, CASO MANTIDA, PELA MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA SUBMETIDA AO ESCRUTÍNIO DESTE COLEGIADO CINGE-SE EM VERIFICAR: A) A HIGIDEZ E A COMPLETUDE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA PELO TÍTULO JUDICIAL, CONSISTENTE NO REAJUSTE DE 5% SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL COM REFLEXOS EM TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; B) A SUBSISTÊNCIA E A APLICABILIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SOB A ÉGIDE DO ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL VIGENTE, EM FACE DO VERBETE SUMULAR Nº 519 DO STJ; E C) O CABIMENTO DA REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS, SOB O PRISMA DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR DO DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: AO REVÉS DO ASSENTADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, O ENTE PÚBLICO LOGROU DEMONSTRAR QUE O REAJUSTE DE 5% REPERCUTIU DE FORMA EFETIVA SOBRE DETERMINADAS RUBRICAS DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SERVIDORA, TAIS COMO ABONO DE PERMANÊNCIA, ADICIONAL DE TITULAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE COORDENADOR E ADICIONAL DE DIFÍCIL ACESSO. LADO OUTRO, A DOCUMENTAÇÃO REVELA-SE INSUFICIENTE PARA ATESTAR A DEVIDA E CUMULATIVA INCIDÊNCIA DO REAJUSTE SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, VERBAS DE INDISCUTÍVEL ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO TÍTULO EXEQUENDO. ADEMAIS, CONSTATOU-SE A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA RESIDUAL DEFICITÁRIA NO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, O QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. DA SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 519 DO STJ (OVERRULING): O ARGUMENTO RECURSAL ESTRIBADO NA SÚMULA Nº 519 DO STJ CARECE DE SUSTENTAÇÃO JURÍDICA CONTEMPORÂNEA, PORQUANTO O REFERENCIADO VERBETE FOI EDITADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 OPEROU VERDADEIRA SUPERAÇÃO LEGISLATIVA EXPRESSA AO PRECONIZAR, EM SEU ART. 85, § 1º, QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS DE FORMA AUTÔNOMA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TANTO NAS EXECUÇÕES RESISTIDAS QUANTO NAS REJEIÇÕES DE IMPUGNAÇÃO. DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO TEMA REPETITIVO Nº 1190 DO STJ: A MATÉRIA RESTOU DEFINITIVAMENTE SEPULTADA PELA VERTENTE JURISPRUDENCIAL FIXADA NO TEMA 1190 DO STJ, O QUAL ASSENTOU QUE, SOB A VIGÊNCIA DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL MODERNO, A REJEIÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA AUTORIZA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DO PATRONO DO EXEQUENTE, FULCRADO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DA REDUÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS: CONSTATADO O PARCIAL ACOLHIMENTO DAS TESES RECURSAIS NA MEDIDA EM QUE RECONHECIDO O CUMPRIMENTO DE PARCELA EXPRESSIVA DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS , IMPÕE-SE A REDUÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA ORIGEM, ADEQUANDO-A AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE FACE À COMPLEXIDADE E AO DECOTE DA BASE LITIGIOSA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, UNICAMENTE PARA RECONHECER A IMPLEMENTAÇÃO PARCIAL DO REAJUSTE DE 5% SOBRE RUBRICAS ESPECÍFICAS DA FOLHA DE PAGAMENTO E, POR CONSEGUINTE, REDUZIR A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS). TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, PORÉM INCOMPLETO, DAS OBRIGAÇÕES REFLEXAS DETERMINADAS EM TÍTULO JUDICIAL AFASTA A ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL, RESTANDO CARACTERIZADA A MORA DA FAZENDA PÚBLICA PELA AUSÊNCIA DE CÁLCULO CUMULATIVO DO REAJUSTE SOBRE VERBAS DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL COMO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO DE FÉRIAS. 2. DIANTE DA SUPERAÇÃO LEGISLATIVA DA SÚMULA Nº 519 DO STJ PELO ART. 85, §§ 1º E 7º, DO CPC/2015, E NOS MOLDES DO TEMA REPETITIVO Nº 1190 DO STJ, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SEMPRE QUE HOUVER A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO E ESTA FOR REJEITADA.
ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 9, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO
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