Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO- RELAXAMENTO DA PRISÃO -ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAUSADO POR AUTORIDADE POLICIAL E AGRESSÕES - QUESTÕES A SEREM APURADAS EM PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS- – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA POR AUTORIDADE JUDICIAL- ORDEM DENEGADA "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação.(STJ. HC n. 523.828/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 24/9/2019.)" Eventual abuso de autoridade por não ter o Delegado de Polícia permitido que o advogado acompanhasse a busca e apreensão, por motivos de segurança, na residência do paciente e, ainda, supostas agressões no momento da prisão, uma vez que consta o registro de resistência por duas vezes, devem ser apuradas nas vias adequadas, mormente porque demandam dilação probatória.
GRESSÕES - QUESTÕES A SEREM APURADAS EM PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS- – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA POR AUTORIDADE JUDICIAL- ORDEM DENEGADA
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1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Elizabete Anache
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.